Termos de Uso – PixBitcoin.org

1. Objetivo

Regular, de forma inequívoca, a compra de ativos digitais (L‑BTC ou USDt), o uso do saldo DePix e a API de Pagamentos oferecidos por PixBitcoin.org (“Plataforma”) na rede liquid.

2. Aceitação

Ao utilizar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, interrompa o uso imediatamente.

3. Taxas

• Valores exatos de DePix, taxa de rede e spread estão sempre disponíveis na Home.
• Gerar um pagamento implica ciência e aceitação automática das taxas vigentes no momento.

4. Condições de Pagamento e Recebimento

Privacidade: a Plataforma não armazena CPF ou CNPJ em texto claro. É retido apenas o hash criptográfico desses dados, juntamente com o qrId gerado pela API DePix, exclusivamente para reconciliações e auditorias.

Primeira compra: fixada em R$ 10,00 para verificação da conta. Após a confirmação do pagamento, o limite normal é liberado automaticamente.

Limites: até R$ 5.000,00 por Pix e R$ 6.000,00 por dia (soma de todas as compras).

5. Política de Retenção (AFTER7D)

Compras realizadas por terceiros, payerName e payerTaxNumber diferentes da primeira compra da conta. Ficam retidas e após 7 dias o saldo é liberado para saque para suportar operar como API de pagamentos.

• O saldo aparece como RETIDO e não pode ser sacado durante os 7 dias.
• Após o prazo, torna‑se disponível para saque automaticamente (Status SUCCESS).
• O usuário deve contactar o suporte se o pagamento foi feito por terceiro para explicar a situação.

6. API de Pagamentos

• Mesma política de taxas, limites e retenção aplicável ao site.
• Cada X‑API‑Token é exclusivo para 1 e‑mail — chamadas divergentes são recusadas.
• Consulte a documentação

7. Obrigações do Usuário

• Usar e‑mail válido (não temporário) e prover dados verídicos.
• Garantir que a conta Pix pagadora corresponda ao seu CPF/CNPJ para recebimento imediato.
• Manter sigilo sobre Magic Links e credenciais.

8. Reembolso, Retenção e Banimento

Solicitar reembolso via MED antes do saque bloqueia o saldo; após o saque resulta em banimento imediato. Pagamentos de terceiros que não sejam através da API podem ser automaticamente devolvidos ao pagador e levar a bloqueio de conta.

• Fraude, uso do nosso sistema para golpes ou abuso da API também resultam em banimento ou suspensão.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão divulgadas na Home; o uso continuado indica aceitação automática.