Termos de Uso – PixBitcoin.org

1. Objetivo

Regular, de forma inequívoca, a compra de ativos digitais (L‑BTC ou USDt), o uso do saldo DePix e a API de Pagamentos oferecidos por PixBitcoin.org (“Plataforma”) na rede liquid.

2. Aceitação

Ao utilizar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, interrompa o uso imediatamente.

3. Taxas

• Valores exatos de DePix, taxa de rede e spread estão sempre disponíveis na Home.
• Gerar um pagamento implica ciência e aceitação automática das taxas vigentes no momento.

4. Condições de Pagamento e Recebimento

Privacidade: a Plataforma não armazena CPF ou CNPJ em texto claro. É retido apenas o hash criptográfico desses dados, juntamente com o qrId gerado pela API DePix, exclusivamente para reconciliações e auditorias.

Primeira compra: fixada em R$ 10,00 para verificação da conta. Após a confirmação do pagamento, o limite normal é liberado automaticamente.

Limites: até R$ 5.000,00 por Pix e R$ 6.000,00 por dia (soma de todas as compras).

5. Política de Retenção

AFTER7D — Pagamento por terceiro

Quando o pagador (CPF/CNPJ ou EUID) difere do titular informado na conta e não pertence a nenhuma outra conta, a compra é tratada como de terceiro: o saldo é convertido, mas o saque só libera após 7 dias corridos. Pode haver delay adicional na liberação do DePix pela própria rede.

• O saldo aparece como RETIDO e não pode ser sacado durante os 7 dias.
• Após o prazo, torna‑se disponível para saque automaticamente (Status SUCCESS).
• O usuário deve contactar o suporte se o pagamento foi feito por terceiro para explicar a situação.

security_hold — Verificação antifraude

Retenção de segurança contra reembolso indevido (MED). O pagamento fica sem conversão e sem saque até revisão quando a identidade já foi usada em outra conta, tem MED anterior, ou o pagador real difere do informado de forma inesperada.

• Não se confunde com under_review, que é a análise do provedor de pagamentos (DePix); security_hold é a verificação da Plataforma.
• Após revisão, o pagamento é liberado ou devolvido integralmente ao pagador.
• Não é necessário abrir contestação (MED) no banco — o valor está seguro e a devolução, se houver, é automática.

6. API de Pagamentos

• Mesma política de taxas, limites e retenção aplicável ao site.
• Cada X‑API‑Token é exclusivo para 1 e‑mail — chamadas divergentes são recusadas.
• Se quem paga difere do euid/cpf informado na cobrança, o pagamento entra na regra de terceiro (AFTER7D, retido 7 dias).
• End users com MED anterior (e‑mail, CPF/CNPJ ou EUID) são bloqueados também via API; o risco de MED é atribuído ao merchant via merchantId.
• Consulte a documentação

7. Obrigações do Usuário

• Usar e‑mail válido (não temporário) e prover dados verídicos.
• Garantir que a conta Pix pagadora corresponda ao seu CPF/CNPJ para recebimento imediato.
• Manter sigilo sobre Magic Links e credenciais.

8. Reembolso, Retenção e Banimento

Solicitar reembolso via MED antes do saque bloqueia o saldo; após o saque resulta em banimento imediato. Pagamentos de terceiros que não sejam através da API podem ser automaticamente devolvidos ao pagador e levar a bloqueio de conta.

• Fraude, uso do nosso sistema para golpes ou abuso da API também resultam em banimento ou suspensão.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão divulgadas na Home; o uso continuado indica aceitação automática.

10. Identificação do pagador e prevenção a fraude (MED)

Para gerar uma cobrança, solicitamos o CPF ou CNPJ do pagador. Isso não é KYC e não exige envio de documentos: serve apenas para identificar qual conta está realizando o pagamento, vinculando cada identidade a um único cadastro e impedindo a abertura de múltiplas contas para fins fraudulentos.

• Cada identidade (EUID/CPF/CNPJ) é vinculada a um único e-mail/conta.
• O uso de MED (Mecanismo Especial de Devolução) de forma abusiva — comprar o ativo e, em seguida, contestar o Pix como fraude para receber o valor de volta mantendo o cripto — constitui fraude e acarreta o bloqueio permanente do e-mail, CPF/CNPJ e EUID envolvidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
• Compras com identidade já associada a um MED anterior podem ser retidas para análise ou recusadas.
• Merchants (API): a responsabilidade por cobranças e eventuais MEDs de seus end users é do merchant, atribuída via merchantId.
• Saques em reais são enviados, por segurança, apenas para o mesmo CPF/CNPJ identificado na compra — nunca para terceiros.